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Pets em condomínios? Tá liberado! Conheça seus direitos e deveres

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24 jun Pets em condomínios? Tá liberado! Conheça seus direitos e deveres

Pets em condomínios? Tá liberado! Conheça seus direitos e deveres

Boa notícia para todos nós! Recentemente, a Justiça brasileira decidiu que, a princípio, nenhum condomínio pode proibir que seus moradores tenham animais de estimação. A justificativa é relativamente simples: embora as normas de condomínios sejam de natureza privada, elas devem respeitar a Constituição Federal – no caso, a função social da propriedade.

E por que a princípio? Bem, porque a presença do bichinho – seja do morador, seja de um visitante – está condicionada às regras da boa vizinhança. Em outras palavras, ele não pode representar riscos ou prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.

Por exemplo, no caso que balizou a decisão da Justiça, queriam impedir que a moradora de um condomínio em Brasília (DF) mantivesse sua gatinha. Ela alegou que uma proibição genérica de criação de animais era descabida, e que sua gata, considerada parte da família, não causava nenhum tipo de transtorno. Não causava mesmo. E, por isso, continuará tranquila e contente no apartamento em que sempre viveu.

“Esse é um clássico caso de colisão de direitos: uma liberdade individual, de possuir um pet, ante uma liberdade coletiva, qual seja, o sossego dos demais moradores”, afirma Fernanda Kayser, advogada especialista em Direito Constitucional de Silveiro Advogados . “Cada caso tem sua peculiaridade, mas, conforme essa recente decisão, os condomínios não podem, de maneira genérica e prévia, proibir os moradores de possuírem pets”.

Em resumo, cabe àqueles que se sentirem incomodados apresentar provas de que seu bem-estar tem sido afetado pelo pet do apartamento ao lado. De todo modo, como todos nós queremos ter boas relações com nossos vizinhos, algumas regras – e um pouco de bom senso – servem justamente para evitar mal entendidos.

Vamos a elas?

  • O tutor deve manter o pet próximo ao corpo, utilizando uma guia curta, nas áreas comuns do prédio. Cães de porte grande ou um pouco agressivos devem também utilizar focinheira.
  • Evite deixar crianças pequenas sozinhas com os pets nas áreas comuns.
  • É responsabilidade do tutor limpar todos os dejetos de seu bichinho nas áreas comuns. O tutor deve também manter também as áreas privadas de sua casa limpa, impedindo o mau cheiro e garantindo a saúde do animal.
  • Latidos intermináveis e barulhos podem tornar a vida do seu vizinho bastante difícil. Aqui temos algumas dicas sobre como resolver esse problema.

Vale sempre lembrar que o respeito ao próximo é decisivo para uma boa convivência. Ouça com atenção as reclamações que seus vizinhos, por ventura, possam ter e mostre que você está tomando medidas para resolvê-las. Por exemplo, se seu cãozinho late muito, conte a eles que você contratou um adestrador ou que tem seguido orientações de um especialista.

“Devemos optar pelo diálogo e pela conciliação antes de buscar uma medida mais extrema, uma solução judicial. É a lei do bom senso”, diz Fernanda. “Converse, por exemplo, com síndico. Ele, como representante da massa condominial, pode reunir as partes e ajudar com a pacificação”.

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